No seguimento da aprovação da Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro, que criou o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), o TAD iniciou a sua atividade a 1 de Outubro de 2015 como entidade jurisdicional independente, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios emergentes do ordenamento jurídico desportivo e/ou relacionados com a prática desportiva. O TAD é composto por um Presidente, um Vice-presidente, Conselho Directivo, Conselho de Arbitragem Desportiva, Secretariado, Câmara de Recurso e pelos seus 40 Árbitros.

Aos TAD cabe-lhe conhecer dos litígios emergentes dos actos e/ou omissões das federações desportivas, das ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direcção e disciplina, bem como dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal, em matéria de violação das normas referentes a antidopagem.

Podem igualmente ser submetidos à arbitragem do TAD (mediante convenção de arbitragem ou, relativamente a litígios decorrentes da correspondente relação associativa, mediante cláusula estatutária de uma federação ou outro organismo desportivo) todos os litígios relacionados directa ou indirectamente com a prática do desporto, que, segundo a lei da arbitragem voluntária (LAV), sejam susceptíveis de decisão arbitral, incluindo quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos, podendo ser apreciada a licitude do despedimento.

Fábio Seguro – Advogado