Com as recentes alterações, deixamos de ter a denominação de “agente de jogador” para passar a ter a denominação de “intermediário”.

O “intermediário” passa a ser toda a pessoa singular ou colectiva, que actua como representante de jogadores ou clubes com capacidade jurídica, mediante o pagamento de uma remuneração ou de forma gratuita, com o intuito de negociar um contrato de trabalho ou um contrato de transferência.

Com esta modificação, assistimos a uma liberalização do próprio acesso à profissão, em que os intermediários não têm de estar licenciados para exercerem a sua actividade (desaparecendo também os respectivos exames escritos).

No entanto, houve a preocupação de exigir a obrigatoriedade de registo de Intermediários ao nível de cada Federação, o que significa que cada vez que um Intermediário participe numa transacção terá de se registar junto da Federação competente.

O registo propriamente dito pode ser requerido por uma época desportiva sendo emitido o respectivo documento comprovativo, podendo utilizar no exercício da sua actividade, a designação de “Intermediário registado na FPF”, não podendo, no entanto, utilizar as marcas, os logótipos ou quaisquer outros sinais distintivos da Federação Portuguesa de Futebol.

Os requisitos do registo são os seguintes:

  1. Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal;
  2. Declaração do Intermediário (em conformidade com o anexo que faz parte integrante do regulamento de intermediários);
  3. Declaração de honra da inexistência de relações contratuais com ligas, federações, confederações ou com a FIFA, que possam dar origem a um potencial conflito de interesses;
  4. Registo Criminal actualizado;
  5. Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil adequado ao exercício da actividade, cobrindo responsabilidade por danos até ao montante de €50.000,00
  6. Declaração de inexistência de situação de insolvência
  7. Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada, emitida pelas autoridades competentes.

Considera-se impedido de exercer a actividade de Intermediário aquele que:

  1. Não tiver idoneidade irrepreensível
  2. Tiver sido condenado por crimes praticados no domínio da legislação sobre violência e xenofobia no Desporto, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.
  3. Tiver sido condenado por crimes no domínio da dopagem ou por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial;
  4. Tiver sido condenado por qualquer crime punível com pena de prisão superior a três anos, até cinco anos após o cumprimento da pena, salvo se sanção diversa lhe tiver sido aplicada por decisão judicial.

O registo, ou renovação de registo, como intermediário é devido o pagamento de uma taxa no valor de 1.000,00 (mil) euros.

Os elementos da relação jurídica entre o jogador ou o clube e o intermediário têm que constar expressamente do contrato de representação celebrado antes do início da actividade por parte do intermediário, tendo que conter os seguintes dados:

  1. Identificação das partes, incluindo o número de registo do Intermediário;
  2. Descrição do âmbito, esclarecendo a natureza do serviços;
  3. Duração da relação jurídica;
  4. Remuneração do Intermediário;
  5. Condições de pagamento;
  6. Data da assinatura;
  7. Clausula de rescisão, caso existam;
  8. Assinatura das partes, sendo obrigatório o reconhecimento presencial da assinatura do jogador, quando este é parte.

O contrato celebrado é depositado na Federação Portuguesa de Futebol, não podendo ser entregue em circunstância alguma após o registo da transacção.

Antes de assinar o contrato de representação, o regulamento refere que o intermediário, o jogador e o clube devem realizar todos os esforços para garantir que, em relação a todos eles, não existe conflito de interesses e que não há risco de poder vir a existir.

Em jeito de conclusão, deparamo-nos com uma abertura das portas da profissão, em que o Regulamento de Intermediários veio substancialmente liberalizar, independentemente do grau obtido ou do facto de ter a obtido aprovação num exame.

Fábio Seguro – Advogado